{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164658,"origem":"stj","sha256_origem":"496f3b4b0aacb8e019adda8a482269c241dc64bf15279938fa74f7ba2c0dc011","registro_original":{"id_fonte":"1458756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1062007","numero_registro":"202505011705","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA.\n INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA.\n 1. A verificação da autenticidade e integridade de prova digital\n reclama aprofundamento técnico incompatível com a via estreita do\n habeas corpus, impondo-se sua apreciação nas vias ordinárias, sob\n contraditório e ampla defesa.\n 2. A denúncia e o seu recebimento não se fundaram exclusivamente no\n áudio impugnado, mas também em outros elementos informativos\n (declarações da ofendida e depoimento de sua genitora), o que afasta\n constrangimento ilegal por suposta inadmissibilidade imediata da\n prova digital.\n 3. A nulidade processual, mesmo quando alegada como absoluta, exige\n demonstração de prejuízo concreto, não evidenciado na espécie,\n conforme orientação jurisprudencial e o princípio do pas de nullité\n sans grief.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"717fa9c2f7d3cc109fd1830bb54c04bf46c9ab9423811e3a1b1445f0fe7ee42d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}