{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164660,"origem":"stj","sha256_origem":"709be4c8d68f5a3c1ae00b9fe09c1254858868a20c3dd02a9e62e621437c883c","registro_original":{"id_fonte":"1458758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1103162","numero_registro":"202602228796","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.\n INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.\n 2. Paciente preso preventivamente em ação penal pela suposta prática\n de roubo majorado pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º,\n II). Ausência de juntada de cópia integral do decreto de prisão\n preventiva e da decisão que reavaliou e manteve a custódia cautelar.\n 3. Indeferimento liminar do habeas corpus, por instrução deficiente,\n ante a falta de peças essenciais ao exame do alegado\n constrangimento ilegal.\n II. Questão em discussão\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de cópia\n integral do decreto prisional e da decisão de manutenção da prisão\n preventiva impede o conhecimento do habeas corpus por falta de prova\n pré-constituída; e (ii) saber se o acórdão recorrido é suficiente\n para suprir a deficiência de instrução, permitindo o exame do\n alegado constrangimento ilegal.\n III. Razões de decidir\n 5. O habeas corpus exige prova pré-constituída, incumbindo ao\n Impetrante instruir a ação com documentos idôneos e suficientes, sob\n pena de inviabilizar a apreciação do alegado constrangimento\n ilegal.\n 6. A ausência de cópias do decreto de prisão preventiva e da decisão\n de sua manutenção impede a exata compreensão dos fatos e\n fundamentos e inviabiliza o controle da legalidade da custódia por\n esta instância.\n 7. O acórdão recorrido não supre a falta das peças essenciais, por\n não reproduzir integralmente os fundamentos das decisões originárias\n impugnadas.\n 8. Sem acesso aos atos judiciais originários, não é possível aferir\n a motivação da prisão, a presença dos requisitos do art. 312 do\n Código de Processo Penal, a superveniência de fatos novos ou a\n suficiência da fundamentação para manutenção da medida cautelar.\n 9. Inexistência, nas razões recursais, de fundamentos jurídicos\n aptos a infirmar os motivos da decisão agravada, a qual deve ser\n mantida por seus próprios termos.\n IV. Dispositivo\n 10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dec36195121a39eb09970ac037886f2a75539cdfc53f04c9dc1db15999a5a797","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"709be4c8d68f5a3c1ae00b9fe09c1254858868a20c3dd02a9e62e621437c883c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}