{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164664,"origem":"stj","sha256_origem":"dd501a5ab33ce0740676831eeb5fae79d72bf5bb748adcc623178235ccc7e26b","registro_original":{"id_fonte":"1458763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3111991","numero_registro":"202504458120","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o não\n conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de\n impugnação específica aos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ao\n não enfrentar teses de mérito após a aplicação do óbice da Súmula\n 182/STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de\n Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade,\n contradição ou omissão, não servindo como via para rediscussão de\n matéria já decidida ou para substituir o juízo de admissibilidade\n realizado.\n 4. Inexistência de omissão quando o órgão julgador, em livre\n convencimento motivado, conclui pela genericidade e insuficiência\n das alegações para afastar óbices processuais; a valoração integra o\n mérito do julgamento do agravo e não configura vício sanável por\n embargos.\n IV. Dispositivo\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39cccedf89bd72db9b655c332525c747f24d094a3bfbb1abe850fe6a8211e7ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}