{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164671,"origem":"stj","sha256_origem":"fa8fc2ad0734e7f2a1c489a7dee5cd89c688714888d1bcedd67749cce53b2527","registro_original":{"id_fonte":"1458770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3237381","numero_registro":"202601545070","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INJÚRIA. ÓBICE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.\n DISTINÇÃO ENTRE REEXAME E REVALORAÇÃO JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula\n 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica do óbice da\n Súmula 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve impugnação\n específica suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ; e\n (ii) saber se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ, à luz da\n distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da\n inadmissibilidade na origem atrai a incidência da Súmula 182/STJ,\n pois não houve cotejo analítico demonstrando que as teses recursais\n prescindem de reexame do conjunto fático-probatório.\n 4. O ônus da dialeticidade recursal impõe ao recorrente refutar, de\n modo concreto e pormenorizado, cada fundamento da decisão de\n inadmissibilidade, não bastando alegações genéricas de revaloração\n jurídica da prova.\n 5. A distinção entre reexame e revaloração jurídica não foi\n demonstrada com base nas premissas fáticas do acórdão recorrido,\n razão pela qual permanece hígido o óbice da Súmula 7/STJ.\n 6. O agravo regimental não supre deficiência de impugnação existente\n no agravo em recurso especial, sendo inviável inovar nessa fase\n para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"275ff0370bd6448b22877bc1d9f575747abb12693b98337cd393b88064ba921c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}