{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164672,"origem":"stj","sha256_origem":"c5ba060708c30bc5555bf52dab7ec89213831b2f66d8073c8ad3eb896a065aea","registro_original":{"id_fonte":"1458772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3239064","numero_registro":"202601363593","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DIALÉTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da\n Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica dos\n fundamentos do despacho denegatório, notadamente quanto ao óbice da\n Súmula 7/STJ. Pretensão de afastar o óbice processual para\n viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial e o\n julgamento do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as razões do agravo\n em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade, afastando a incidência da Súmula\n 182/STJ; e (ii) saber se a controvérsia é estritamente jurídica,\n permitindo superar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e\n provas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A impugnação específica não se configura quando o agravante\n apenas afirma, em termos gerais, a natureza jurídica da\n controvérsia, sem cotejar, de modo analítico, as premissas fáticas\n do acórdão recorrido com as teses recursais.\n 4. O agravo em recurso especial não afastou, de forma pontual, o\n fundamento de inadmissibilidade amparado na Súmula 7/STJ, pois não\n demonstrou que a solução pretendida prescinde do reexame de fatos e\n provas, permanecendo a deficiência dialética que atrai a Súmula\n 182/STJ.\n 5. O agravo regimental não é via adequada para suprir a falta de\n impugnação específica verificada no agravo em recurso especial,\n devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do\n recurso.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"15bcc6767162d8718754ba57fd9369fa511e0e474f7b1a3f036612eedb747814","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}