{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164674,"origem":"stj","sha256_origem":"aaa152b2ecb20376bcee5127b0b67f370f246673cb24aea633b1e23fcdb6eda8","registro_original":{"id_fonte":"1458775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3225077","numero_registro":"202601305131","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. ESTUPRO (ART. 213, § 1º, DO CP). DOSIMETRIA.\n CULPABILIDADE. AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO (ART. 61, II, C, DO CP).\n BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do\n recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.\n 2. O agravante foi condenado à pena de 10 anos e 6 meses de\n reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto\n no art. 213, § 1º, do CP.\n 3. O pedido recursal busca o reconhecimento de bis in idem entre a\n valoração negativa da culpabilidade e a incidência da agravante da\n dissimulação, com exclusão de uma das circunstâncias e redução da\n pena.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há bis in idem na\n dosimetria da pena por utilização do mesmo fato para negativar a\n culpabilidade e para aplicar a agravante da dissimulação prevista no\n art. 61, II, c, do CP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não há bis in idem quando a culpabilidade é negativada em razão\n do maior grau de reprovabilidade decorrente do abuso de confiança da\n vítima, e a agravante da dissimulação incide pelo expediente\n ardiloso utilizado no momento dos fatos.\n 6. A valoração negativa da culpabilidade recai sobre a\n censurabilidade da conduta, enquanto a agravante da dissimulação\n recai sobre o modo de execução do delito, caracterizando fundamentos\n autônomos.\n 7. A leitura do acórdão de origem evidencia fundamentos distintos\n para a exasperação da pena em cada fase da dosimetria, inexistindo\n dupla valoração da mesma circunstância fática.\n 8. As razões do agravo regimental não infirmam os fundamentos da\n decisão agravada, limitando-se a reiterar interpretação divergente\n do acórdão recorrido, sem demonstrar identidade de fundamento\n jurídico utilizado em fases diversas da dosimetria.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"026872ecc8a83b9104a9d8d1a0107bee35bfe36049d46d1c8226d87a3a6521ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aaa152b2ecb20376bcee5127b0b67f370f246673cb24aea633b1e23fcdb6eda8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}