# Registro público: TRF4 — 00022875320024047004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Federal de Umuarama - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-05-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1646752/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1646752.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c135aa572b3c96260b878459a7c8864edf55df4cae5ecc2cd451c5441d7393aa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-05-17 - **Último ato com data válida:** 2016-10-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-10-11** — Recebimento (TPU 977) > **2016-09-02** — Publicação (TPU 92) > **2016-08-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2016-08-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-08-26** — Conclusão (TPU 51) > **2011-09-27** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) > **2011-07-20** — Recebimento (TPU 977) > **2011-07-04** — Em Secretaria (TPU 12268) > **2011-07-04** — Remessa (TPU 123) > **2011-05-23** — Publicação (TPU 92) > **2011-05-12** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-09-02T00:34:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-26T18:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2011-09-27T15:04:42.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2011-07-04T14:15:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2011-05-23T02:08:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-04-29T15:52:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2011-01-27T18:21:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-01-24T15:52:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2010-12-17T16:57:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-10-14T02:08:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-10-11T16:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2010-10-08T14:26:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2006-03-23T15:50:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2008-07-11T00:25:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2004-02-03T15:48:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-11-27T16:32:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-05-17T17:48:37.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-10-11T16:57:13.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2016-10-11T15:51:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-08-26T18:40:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2016-08-26T18:38:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2011-07-20T17:51:11.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2011-07-04T14:03:59.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2011-05-12T17:27:06.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2011-01-27T18:08:25.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2011-01-24T15:12:45.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2010-11-22T11:55:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2010-10-11T14:58:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2010-10-08T14:25:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2005-10-25T15:46:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-10-11T18:08:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-01-08T18:14:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-08-16T18:14:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-05-23T15:23:25.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2002-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2004-02-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2005-10-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2006-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2010-10-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2010-10-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2010-10-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2010-11-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2011-01-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2011-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-04-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-05-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2011-07-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-09-27 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-08-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-08-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-10-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-10-25 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2010-10-11 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2010-11-22 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T04:56:42\.874000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020509000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-05\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c135aa572b3c96260b878459a7c8864edf55df4cae5ecc2cd451c5441d7393aa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00029486620014047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1647866/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Umuarama - [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TRF4 — 00030080520024047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1647755/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Umuarama - [TRF4 — 00030534320014047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1647713/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Umuarama - [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / 2ª Vara Judicial - Gramado - [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00009952520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316571/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Umuarama / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** c135aa572b3c96260b878459a7c8864edf55df4cae5ecc2cd451c5441d7393aa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)