{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164678,"origem":"stj","sha256_origem":"279a9cc73bc307c3be6227d71b1f39f9524c3cd9da67309d0ae42d9bd20f7e4b","registro_original":{"id_fonte":"1458780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3229277","numero_registro":"202601345117","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1.  Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do\n agravo em recurso especial.\n 2. O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial pela incidência da\n Súmula n. 7/STJ e pela ausência de indicação expressa de dispositivo\n infraconstitucional no tópico relativo à invasão domiciliar.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação\n específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos da\n decisão que inadmitiu o recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo em recurso especial exige a impugnação específica e\n suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o\n recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade.\n 5. No caso, não houve refutação adequada da incidência da Súmula n.\n 7/STJ.\n 6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao exigir, para o\n afastamento da Súmula n. 7, que a parte demonstre, com base nas\n premissas fáticas do próprio acórdão, que a questão é puramente de\n direito, não bastando a mera assertiva de que não se pretende o\n reexame de provas.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9be1849c946b0e63f155c286615ed496b7a4421f43ec2221dacfba191d6faf8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"279a9cc73bc307c3be6227d71b1f39f9524c3cd9da67309d0ae42d9bd20f7e4b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}