{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164683,"origem":"stj","sha256_origem":"6cf53f5be26da806f4330689c161fedd6125fc2cada2d376e07397f1d0444f88","registro_original":{"id_fonte":"1458787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3018739","numero_registro":"202503013421","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO\n CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\n NEGATIVA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO PENAL.\n IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O entendimento do Tribunal estadual está de acordo com o art. 33,\n §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como com a jurisprudência desta\n Corte Superior de Justiça segundo a qual a fixação do regime inicial\n fechado é cabível para réu reincidente e com circunstância judicial\n desfavorável (culpabilidade), ainda que a pena seja inferior a 8\n anos de reclusão.\n 2. É inaplicável o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, em\n princípio, tendo em vista que o regime prisional fechado para o\n crime de roubo majorado e o semiaberto para o crime de desobediência\n foram fixados com base na existência de circunstância judicial\n desfavorável e na reincidência do réu, e não apenas em razão da pena\n fixada.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab05c23ea05cac1c948fc351bab3703411892e00fb4d5e198be318c2241cad99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}