{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164685,"origem":"stj","sha256_origem":"d46cc40143f7ab4efa00ff256367e5a636b6a1e730bb92d20697aafae3c91fe9","registro_original":{"id_fonte":"1458790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3181524","numero_registro":"202600572588","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.\n ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação\n específica dos fundamentos de inadmissibilidade, com incidência da\n Súmula 182/STJ, mantidos os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, e\n com pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve impugnação\n específica apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ; (ii) saber\n se o recorrente demonstrou, por cotejo analítico, a\n inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; (iii) saber se foi especificamente\n refutado o fundamento autônomo de inadmissibilidade por deficiência\n de fundamentação, à luz da Súmula 284/STF; e (iv) saber se é\n cabível a concessão de habeas corpus de ofício no contexto do agravo\n regimental.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravo regimental não enfrentou de forma específica e\n suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o\n que caracteriza a incidência da Súmula 182/STJ e impede o\n processamento do agravo em recurso especial.\n 4. O afastamento da Súmula 7/STJ exige cotejo analítico entre as\n premissas fáticas delineadas no acórdão e as teses federais, o que\n não foi demonstrado, permanecendo o óbice ao conhecimento do recurso\n especial.\n 5. O fundamento autônomo de inadmissibilidade por deficiência de\n fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, não foi especificamente\n rebatido, o que, por si só, sustenta a manutenção do não\n conhecimento do recurso especial.\n 6. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe ilegalidade\n flagrante evidenciável de plano, o que não se verificou no exame do\n agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a54cafb8d98f5da1d2a15bb498631da30380ef5ceeb261018bfae414578a52ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}