{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164686,"origem":"stj","sha256_origem":"d3ad7d466939ea60a72656830d3fb138e8aaba22ce6347f2877bfafdaa2838da","registro_original":{"id_fonte":"1458791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3135837","numero_registro":"202504972722","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE PROCESSUAL.\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REEXAME DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da inadmissibilidade, com manutenção dos óbices\n relativos ao reexame de provas e ao prequestionamento das matérias\n federais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve impugnação\n específica suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ;\n (ii) saber se a controvérsia admite revaloração jurídica das provas,\n sem revolvimento do conjunto fático-probatório, para superar a\n Súmula 7/STJ; e (iii) saber se há prequestionamento quanto ao acordo\n de não persecução penal e cerceamento de defesa, de modo a afastar\n as Súmulas 282 e 356 do STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravo regimental não estabeleceu cotejo analítico com a\n decisão agravada, pois não correlacionou, de forma objetiva, os\n fundamentos da inadmissibilidade com argumentos dirigidos e\n suficientes, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ.\n 4. O recurso não demonstrou que a solução das teses relativas à\n suficiência probatória e à valoração dos elementos informativos pode\n ser dada em plano estritamente jurídico, sem alteração das\n premissas fáticas do acórdão, subsistindo o impedimento da Súmula\n 7/STJ.\n 5. Não foi indicada deliberação expressa do acórdão de origem sobre\n o acordo de não persecução penal e o cerceamento de defesa, nem\n comprovada a oposição de embargos de declaração para provocar\n manifestação, razão pela qual permanecem aplicáveis as Súmulas 282 e\n 356 do STF.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5a30e294004a49fcf6b52d9d34f30b5d14227b7dbe6d6c2d738168a38b6d87d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}