{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16469,"origem":"stj","sha256_origem":"ca2ffd19d0e09d8d701e21ce1dd75aa0fd12844a98f57649df525b764c4f0fb3","registro_original":{"id_fonte":"000829410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1737391","numero_registro":"201800958229","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA DO BEM OBJETO DO CONTRATO E\nPOSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL FORMULADO EM AÇÃO DE BUSCA\nE APREENSÃO. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69.\nINDEVIDA VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AÇÃO\nEXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS\nDE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.\nCABIMENTO DA PENALIDADE RESTRITO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS\nFORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PUNIÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA\nESTRITAMENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado\nAdministrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. \"5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele\ninvestido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo\nvender o bem.\nSe, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar\nimprocedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir\nos prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do\nbem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a\ncomposição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no\nvalor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida\n(valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e\napreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei\n911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem\njulgamento do mérito.\" (REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/06/2021, DJe 17/06/2021.)\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art3_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n        ART:00003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA E APREENSÃO - MULTA - ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69 -\nINTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1875676>>-SP,\n         <<REsp 1933739>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1588151>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"089a756c805c3b7246ce5ad7b47952bfde6b3d1d063bb7e70964abf59304f867","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}