{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164690,"origem":"stj","sha256_origem":"c68a38d1af8a7bd0617f925717bb673f681212cb2be5220eb991e7976e0a10ba","registro_original":{"id_fonte":"1458795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3127993","numero_registro":"202504795791","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE\n RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 182/STJ,\n 282/STF, 356/STF E 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA\n DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão\n monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão\n da incidência da Súmula 182/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado\n incorreu em omissão ao aplicar a Súmula 182/STJ sem apreciar as\n alegações relativas a princípios constitucionais e ao mérito\n recursal; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem\n produzir efeitos infringentes para afastar os óbices de\n admissibilidade e permitir o conhecimento do agravo em recurso\n especial.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação restrita às\n hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição interna, omissão\n ou erro material (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do\n mérito nem à substituição do recurso adequado.\n 4. A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida\n constitui ônus processual indispensável ao exercício do direito de\n recorrer, não se confundindo com excesso de formalismo a rejeição de\n pretensão recursal que deixa de atacar os óbices autônomos que\n impedem seu conhecimento.\n 5. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a\n mera irresignação da parte com a aplicação de jurisprudência\n consolidada que obsta o conhecimento do recurso não autoriza o\n manejo de embargos de declaração, sendo incabível a atribuição de\n efeitos infringentes quando a decisão está fundamentada de modo\n pormenorizado.\n IV. Dispositivo\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b9a76cab2587732fe834ef27672cf582b1d111404dbb1ad28a9b900c1b988cac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}