# Registro público: STJ — 3127993 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164690/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164690.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c68a38d1af8a7bd0617f925717bb673f681212cb2be5220eb991e7976e0a10ba ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458795 - **Número de registro na fonte:** 202504795791 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. ### II. Questão em discussão 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar a Súmula 182/STJ sem apreciar as alegações relativas a princípios constitucionais e ao mérito recursal; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem produzir efeitos infringentes para afastar os óbices de admissibilidade e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial. ### III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação restrita às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do mérito nem à substituição do recurso adequado. 4. A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida constitui ônus processual indispensável ao exercício do direito de recorrer, não se confundindo com excesso de formalismo a rejeição de pretensão recursal que deixa de atacar os óbices autônomos que impedem seu conhecimento. 5. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a mera irresignação da parte com a aplicação de jurisprudência consolidada que obsta o conhecimento do recurso não autoriza o manejo de embargos de declaração, sendo incabível a atribuição de efeitos infringentes quando a decisão está fundamentada de modo pormenorizado. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 182/STJ, 282/STF, 356/STF E 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. II. Questão em discussão 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar a Súmula 182/STJ sem apreciar as alegações relativas a princípios constitucionais e ao mérito recursal; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem produzir efeitos infringentes para afastar os óbices de admissibilidade e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação restrita às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do mérito nem à substituição do recurso adequado. 4. A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida constitui ônus processual indispensável ao exercício do direito de recorrer, não se confundindo com excesso de formalismo a rejeição de pretensão recursal que deixa de atacar os óbices autônomos que impedem seu conhecimento. 5. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a mera irresignação da parte com a aplicação de jurisprudência consolidada que obsta o conhecimento do recurso não autoriza o manejo de embargos de declaração, sendo incabível a atribuição de efeitos infringentes quando a decisão está fundamentada de modo pormenorizado. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** c68a38d1af8a7bd0617f925717bb673f681212cb2be5220eb991e7976e0a10ba - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)