{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164694,"origem":"stj","sha256_origem":"df7adce74e7de9c7882804403b944438a1595e1dd0dc0e935c9ea7be49f0759a","registro_original":{"id_fonte":"1458800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3239988","numero_registro":"202601509388","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação\n específica dos fundamentos de inadmissão na origem, consistentes na\n incidência da Súmula 7/STJ e na não comprovação do dissídio\n jurisprudencial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental\n impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não\n conheceu do agravo em recurso especial; (ii) saber se as teses sobre\n validade da prova digital e cadeia de custódia podem ser apreciadas\n sem reexame do conjunto fático-probatório; e (iii) saber se houve\n demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos\n regimentais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo\n único e exige impugnação integral de todos os fundamentos, nos\n termos do CPC, do RISTJ e da orientação consolidada do STJ.\n 4. O agravante não enfrentou, de forma específica e pormenorizada,\n ambos os óbices de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas\n quanto à Súmula 7/STJ e a reiterar o mérito do apelo raro.\n 5. A discussão sobre validade da prova digital e observância da\n cadeia de custódia não se dissocia das premissas fáticas fixadas\n pelo tribunal de origem, o que impede a apreciação sem revolvimento\n probatório na via especial.\n 6. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo\n analítico exigido, inexistindo a transcrição e a comparação das\n circunstâncias fáticas que evidenciem similitude entre os casos\n confrontados.\n 7. A deficiência na impugnação específica atrai, por analogia, a\n incidência da Súmula 182/STJ e impõe a manutenção do não\n conhecimento do agravo em recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"486a8c26bc8c5aa130dd3bd4a11639e1ed29e0c7b56bbfe7b254706091ad282d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}