{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164696,"origem":"stj","sha256_origem":"14a0127f4e4546523c065da212044db360baacff49b6b56a739ae3ea5a1b0c13","registro_original":{"id_fonte":"1458803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3238500","numero_registro":"202601361067","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PECULATO-DESVIO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência\n de impugnação específica de todos os óbices de inadmissibilidade\n aplicados pelo Tribunal de origem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou,\n de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão\n de inadmissibilidade do recurso especial, afastando os óbices\n aplicados, de forma a viabilizar o conhecimento do agravo em recurso\n especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O conhecimento do agravo em recurso especial exige ataque\n integral e específico a todos os fundamentos da decisão de\n inadmissão do recurso especial.\n 4. Não houve cotejo analítico capaz de demonstrar que as teses\n recursais não demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que\n mantém hígido o óbice da Súmula 7/STJ.\n 5. Não foram apresentados precedentes contemporâneos ou\n supervenientes, nem foi demonstrada distinção concreta em relação\n aos paradigmas aplicados, o que impede a superação do óbice da\n Súmula 83/STJ.\n 6. A inexistência de impugnação efetiva e pormenorizada de todos os\n óbices atrai a incidência da Súmula 182/STJ e obsta o conhecimento\n do agravo em recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ff0318d5a0c02b638618e82f1a0ef42f96400cfec65d38cbb697f1eff366b5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}