{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164698,"origem":"stj","sha256_origem":"e973b393cf295ca812f6dd396f725c60b83648bedd66123bfd4368907d649a28","registro_original":{"id_fonte":"1458805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3253749","numero_registro":"202601717951","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO\n CRIME. ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DO VEÍCULO PARA\n AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE CARGA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVISÃO DO\n VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão\n monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso\n especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.\n 2. O agravante foi condenado pela prática do crime de descaminho,\n previsto no art. 334, caput, e § 1º, III e IV, do Código Penal, em\n razão do transporte de 56 unidades de mercadorias de origem\n estrangeira, desacompanhadas de documentação comprobatória de\n regular introdução no território nacional. O Tribunal de origem\n manteve a condenação, readequou a dosimetria, fixou o regime inicial\n aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas\n restritivas de direitos.\n 3. A defesa sustenta a necessidade de redução da pena-base, ao\n argumento de desproporcionalidade do acréscimo de 4 meses e 15 dias\n pela valoração negativa das circunstâncias do crime, bem como a\n redução da prestação pecuniária fixada em 2 salários mínimos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a pena-base e a\n prestação pecuniária devem ser reduzidas, diante da alegada\n desproporcionalidade do incremento aplicado pelas circunstâncias do\n crime e do valor fixado a título de pena restritiva de direitos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O Tribunal de origem neutralizou a vetorial personalidade e\n afastou a utilização da suposta atuação em concurso de agentes como\n fundamento para a exasperação da pena-base. Subsistiu apenas a\n valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão da\n alteração das características originais do automóvel, com remoção\n dos assentos dos passageiros para ampliar artificialmente a\n capacidade de carga.\n 6. A alteração do veículo constitui fundamento concreto e idôneo\n para a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois\n evidencia maior sofisticação da conduta e extrapola os elementos\n ordinários do tipo penal de descaminho.\n 7. A exasperação da pena-base em 4 meses e 15 dias foi concretamente\n motivada e não revela ilegalidade manifesta ou flagrante\n desproporcionalidade. A dosimetria da pena insere-se no âmbito da\n discricionariedade vinculada do julgador.\n 8. A prestação pecuniária foi fixada com base na pena privativa de\n liberdade substituída, na capacidade econômica presumida do\n recorrente, no valor total das mercadorias apreendidas, avaliado em\n R$ 10.044,52, e no montante dos tributos iludidos, de R$ 3.354,87. A\n revisão desse valor demandaria reexame do acervo fático-probatório,\n providência vedada pela Súmula nº 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0954f3634a690ce307ebae1f95c0e46e68a7d021ffbb90897840e76664ee9ac5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}