# Registro público: TJAL — 05005824220078020041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1993-02-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1646983/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1646983.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** be3aeb6f775966c0dadcce861873ffe9f5b0eb25d2132b24f45d723a7afda67f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 227 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-07-07 - **Último ato com data válida:** 2022-05-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-30** — Documento (TPU 581) > **2022-05-30** — Documento (TPU 581) > **2022-05-05** — Documento (TPU 581) > **2022-01-14** — Documento (TPU 581) > **2022-01-13** — Publicação (TPU 92) > **2022-01-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-01-12** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2021-11-23** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-10** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-10** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-10** — Documento (TPU 581) > **2021-11-08** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-05-06T10:14:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-06T10:14:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-06T10:14:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-05T14:09:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-05T12:31:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-04T10:40:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-05-02T06:08:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-05-02T06:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-04-12T15:35:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-07T01:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-04-07T01:19:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-01-28T12:06:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-01-27T10:37:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-01-27T10:37:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-01-27T10:37:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-01-26T19:25:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-01-26T07:46:46.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-01-19T10:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-01-19T10:08:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-01-19T10:08:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-01-19T10:08:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-01-18T19:24:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-01-18T11:35:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-01-15T16:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-01-15T16:14:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-01-15T15:51:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-12-18T10:47:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-18T10:47:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-18T10:47:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-18T10:47:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-17T21:47:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-12-17T21:46:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-12-17T08:52:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-05-30T09:17:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-05T16:23:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-08-05T16:20:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-07-31T10:22:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-24T19:38:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-07-24T19:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 227 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1646983.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be3aeb6f775966c0dadcce861873ffe9f5b0eb25d2132b24f45d723a7afda67f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 227 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-03-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/186` - 2015-01-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2015-07-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2018-01-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2020-05-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2020-12-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/163` - 2021-10-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2021-10-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2021-11-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2021-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2021-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2021-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2021-11-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2022-01-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/220` - 2022-01-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2022-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2022-05-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2022-05-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-01-08 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/150` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-07-22 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/141` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-01-03 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:01:28\.013000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19930216080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-02\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: be3aeb6f775966c0dadcce861873ffe9f5b0eb25d2132b24f45d723a7afda67f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 05006655820078020041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1650321/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela - [TJAL — 07001811320218020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903434/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe - [TJRN — 00004884720088200161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / VARA ÚNICA - [TJAL — 05005997820078020041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1650037/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela - [TJMG — 08182120920178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00855482520128260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312156/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / 03 CIVEL DE CAMPINAS - [TJMG — 07881875220138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304443/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07853458920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304424/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 4d61a842e8cd86f8ba9169fd805c37a992dc0a596a5fbe7f43adae43713705aa - **SHA-256 do registro documental:** be3aeb6f775966c0dadcce861873ffe9f5b0eb25d2132b24f45d723a7afda67f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** be3aeb6f775966c0dadcce861873ffe9f5b0eb25d2132b24f45d723a7afda67f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05005824220078020041 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Capela - Vara do Único Ofício de Capela”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 227 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** be3aeb6f775966c0dadcce861873ffe9f5b0eb25d2132b24f45d723a7afda67f - **SHA-256 do comentário:** f4b922fec4c2240647ffb3934d16a64db006ed3eb496a2c45ec5eb5e4e5e6bc4