{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164699,"origem":"stj","sha256_origem":"b905272ce608f74109bc25f3a13554c6152237b40db4e0485fdc9e91057406fa","registro_original":{"id_fonte":"1458807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3240663","numero_registro":"202601589224","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULAS 283 E 284\n DO STF. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO.\n SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\n DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental interposto em face de decisão\n monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão\n da incidência da Súmula n. 182/STJ.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado\n incorreu em omissão quanto à análise da impugnação específica dos\n óbices sumulares; (ii) definir se o acórdão embargado incorreu em\n omissão ao deixar de apreciar as teses relativas à fixação de regime\n prisional mais brando, à substituição da pena privativa de\n liberdade por restritivas de direitos e ao prequestionamento de\n matérias constitucionais e infraconstitucionais.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação restrita às\n hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição interna, omissão\n ou erro material (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do\n mérito nem à substituição do recurso adequado.\n 4. Inexistência de omissão. O acórdão embargado enfrentou de forma\n clara e suficiente o ônus dialético da recorrente, destacando a\n necessidade de cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as\n razões do recurso especial para afastar a Súmula n. 7/STJ, bem como\n a imprescindibilidade de impugnação específica e pormenorizada de\n todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade,\n conforme exigem as Súmulas n. 283 e 284/STF, ônus que a embargante\n não cumpriu.\n 5. O não conhecimento do agravo em razão de óbices processuais\n impede o exame de teses de mérito suscitadas no recurso especial,\n inclusive as teses relativas à fixação de regime prisional mais\n brando e à substituição da pena privativa de liberdade por\n restritivas de direitos.\n 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado\n para substituição do recurso cabível nem para obtenção de efeitos\n modificativos sem demonstração de vício previsto em lei.\n IV. Dispositivo\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b48d8e5eb8c7a64de25a4b0f999cdb4b1ec49c5df43193880360c3de906ed393","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}