{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164706,"origem":"stj","sha256_origem":"b378e46e0f4b936c8eaa7a40ab1ebcc3d26c1ad1f82baa3b1c2538df9173e78f","registro_original":{"id_fonte":"1458818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1099358","numero_registro":"202601995236","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO\n DE DROGAS. NULIDADE. NE BIS IN IDEM. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E\n MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT.\n CRIME PERMANENTE EM UNIDADE FÁTICA. TESE NÃO EXAMINADA PELA CORTE\n ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLICIDADE DE IMPUTAÇÕES NÃO\n DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO\n DA DECISÃO AGRAVADA.\n 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente\n a impetração quando o habeas corpus foi utilizado para rediscutir\n condenação já apreciada pelas instâncias ordinárias, providência\n incompatível com a via eleita. Precedente.\n 2. Hipótese em que a tese de crime permanente em unidade fática, com\n indevida cisão processual para punição isolada de ato integrante de\n quadro único, não foi examinada pela Corte estadual, o que impede\n sua análise originária por este Tribunal, sob pena de supressão de\n instância.\n 3. Não há constrangimento ilegal manifesto quando ausente\n demonstração inequívoca de que o mesmo fato material tenha sido\n duplicadamente imputado na ação penal coletiva, não bastando a\n alegação de identidade de contexto investigativo para evidenciar\n violação do princípio do ne bis in idem.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"547c1fb01c9515316159863384710994950e61f356c930756edf57611239f0ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}