{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164708,"origem":"stj","sha256_origem":"3c056db28a97726cc75fb65fe6ffc2ef744889d8e657e2b4566710b76ffb04ca","registro_original":{"id_fonte":"1458821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3282413","numero_registro":"202602177106","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ.\n DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta\n Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, ante\n a ausência de impugnação do fundamento adotado na origem para\n inadmitir o recurso especial - no caso, o óbice da Súmula n. 83/STJ\n -, em processo no qual o acusado se insurge contra acórdão que\n manteve decisão de execução penal revogadora de compensação de\n valores, reafirmando a impossibilidade de reverter o depósito\n efetuado à título de pena de multa para o adimplemento da prestação\n pecuniária.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo\n em recurso especial impugnaram, de forma específica e pormenorizada,\n o óbice da Súmula n. 7/STJ adotado na decisão de inadmissibilidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever\n de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando,\n de maneira concreta e específica, o seu desacerto.\n 4. A ausência de impugnação efetiva dos fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos\n termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único,\n I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.\n 5. Para afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, incumbia ao agravante\n demonstrar fundamentadamente a inadequação dos precedentes adotados\n na origem, mediante comprovação de superação jurisprudencial\n (overruling) ou distinção do caso concreto (distinguishing).\n 6. Na espécie, a parte agravante se limitou a alegar genericamente a\n inaplicabilidade do enunciado sem demonstrar a distinção\n fático-jurídica ou a superação dos precedentes que fundamentaram o\n acórdão recorrido, de modo que subsiste íntegro o fundamento da\n decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"209b1cc5cb4430bcea38973ca4246e6f30e75bd7f3815296b073368d6e73bde3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}