{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164709,"origem":"stj","sha256_origem":"bdc7469ee4c454b21aeb5d46b86607c300dc530b476a5260b008d836dca99d8b","registro_original":{"id_fonte":"1458822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3258372","numero_registro":"202601833872","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR OMISSÃO. REVISÃO\n CRIMINAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DEFICIENTE.\n SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS SUBSIDIÁRIO.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial manejado em face de acórdão\n que julgou improcedente revisão criminal. Pretende-se o\n processamento do recurso especial, com absolvição, ou a concessão\n subsidiária como habeas corpus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve impugnação\n específica e integral dos fundamentos da inadmissibilidade a\n justificar o conhecimento do agravo em recurso especial; (ii) saber\n se o dissídio jurisprudencial pode ser conhecido quando inviável o\n processamento pela alínea da violação de lei federal; (iii) saber se\n a tese recursal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório\n vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) saber se é cabível a conversão do\n pedido em habeas corpus em razão de alegada flagrante ilegalidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O agravo regimental não infirmou a conclusão de ausência de\n impugnação específica e integral, pois reiterou argumentos genéricos\n de revaloração da prova sem enfrentar, de modo concreto, cada óbice\n indicado na decisão agravada.\n 4. O dissídio jurisprudencial permanece prejudicado quando o recurso\n especial é inviável pela alínea da violação de lei federal, não\n havendo cotejo analítico idôneo capaz de superar tal conclusão.\n 5. A pretensão de absolvição lastreada em retratação da vítima exige\n revisitação das premissas fáticas firmadas nas instâncias\n ordinárias, o que caracteriza revolvimento do acervo probatório,\n inviável na via especial segundo a Súmula 7/STJ.\n 6. A conversão do pedido em habeas corpus não se justifica, ausente\n flagrante ilegalidade demonstrada dentro das balizas fáticas\n reconhecidas, não sendo o agravo regimental sucedâneo para revisitar\n provas.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6b76ca89216c4502ac9904e7135d6316af5dc92571c15539bbd0b21ab0f44b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}