{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16471,"origem":"stj","sha256_origem":"0e4aaae4778673264cb9357334abee6524e6ead39aa92cedc13ded78453a5286","registro_original":{"id_fonte":"000829412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052075","numero_registro":"202200073620","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO\nDA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO-SURPRESA.\nPRINCÍPIO. HIPÓTESE. DESDOBRAMENTO NATURAL DA CAUSA. DANO MORAL.\nILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. O princípio do livre convencimento do juiz permite que o julgador\nfirme sua convicção à luz do acervo probatório dos autos,\nfundamentando os motivos que o levaram à sua conclusão.\n3. Na hipótese, alterar o entendimento do julgado atacado acerca da\nsuficiência das provas e da inexistência de cerceamento de defesa\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,\nprocedimento obstado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.\n4. Não cabe alegação de surpresa se o resultado da lide encontra-se\nprevisto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento\nprocessual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal,\npossível e natural da controvérsia. Precedente.\n5. No caso, rever a conclusão do tribunal de origem de que o autor\nnão comprovou os fatos constitutivos do direito alegado esbarra no\nóbice da Súmula nº 7/STJ.\n6. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na\nquestão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de\nregra ou princípio no campo probatório, e não que se colham novas\nconclusões acerca dos elementos informativos do processo.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1752913>>-RN,\n         <<AgRg no AREsp 845218>>-SP\n(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)\n   STJ - <<REsp 1823551>>-AM,\n         <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1864731>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1480468>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"90163f7c00610ce2b316599c5fc698ca8999400c86048425eefd5742c7074389","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}