{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164715,"origem":"stj","sha256_origem":"dee611069335c722dfc9bd611c07798a5d50ce09c604fe81c1ab2a7e1892e495","registro_original":{"id_fonte":"1458833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1063721","numero_registro":"202505097294","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. HOMICÍDIO\n QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. CONFISSÃO\n ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA. CONFISSÃO\n EXTRAJUDICIAL OU POSTERIORMENTE RETRATADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE.\n FRAÇÃO DE 1/12. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTRANGIMENTO\n ILEGAL EVIDENCIADO.\n 1. Embora a impetração tenha sido apresentada com o objetivo de\n revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias\n ordinárias, foi evidenciado constrangimento ilegal manifesto,\n circunstância que autoriza a superação excepcional do óbice.\n 2. Há ilegalidade no afastamento da atenuante da confissão\n espontânea apenas porque a confissão foi parcial e qualificada, pois\n a orientação desta Corte é no sentido de que a atenuante deve\n incidir quando houver admissão da autoria delitiva, ainda que\n parcial, qualificada, extrajudicial ou posteriormente retratada,\n desde que considerada na formação do convencimento judicial.\n 3. A aplicação da fração de 1/12 não configura concessão automática\n de benefício penal imerecido, pois observa a natureza parcial ou\n qualificada da confissão e preserva os demais parâmetros fixados\n pelas instâncias ordinárias na dosimetria.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b66704820ccd38214551370f5a637b5e2d657fd5421aeaf45de7e9401ca68a2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dee611069335c722dfc9bd611c07798a5d50ce09c604fe81c1ab2a7e1892e495","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}