{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164717,"origem":"stj","sha256_origem":"052a909d46787e19147a72922ce671680fe23c9edfaa314084dbe359862b6da3","registro_original":{"id_fonte":"1458835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3230590","numero_registro":"202601435582","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NA\n ORIGEM. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF.\n INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência desta\n Corte Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, por\n incidência do Enunciado n. 281 do Supremo Tribunal Federal, diante\n do recurso especial interposto diretamente contra decisão\n monocrática que rejeitou embargos de declaração na origem, sem\n prévia interposição de agravo interno.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A controvérsia cinge-se a definir se é possível o afastamento de\n óbice de admissibilidade recursal (Súmula 281/STF) para a análise de\n matéria de ordem pública, especificamente o reconhecimento da\n prescrição da pretensão punitiva suscitada pelos agravantes.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O sistema recursal exige o exaurimento das instâncias ordinárias\n para abertura da via especial (CF/1988, art. 105, III), sendo\n inadmissível o recurso especial contra decisão monocrática sem a\n prévia utilização do agravo interno previsto no art. 1.021, § 2º, do\n CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo penal, incidindo a\n Súmula 281/STF.\n 4. Os embargos de declaração, ainda que de natureza integrativa, não\n suprem a necessidade de pronunciamento colegiado sobre a matéria a\n ser levada à instância especial, nem afastam o dever de interposição\n de agravo interno, subsistindo o óbice de não exaurimento das\n instâncias ordinárias.\n 5. A exigência de prévio agravo interno não configura formalismo\n excessivo, mas requisito objetivo de admissibilidade destinado a\n evitar supressão de instância e a assegurar apreciação colegiada na\n origem.\n 6. Matérias de ordem pública, inclusive prescrição da pretensão\n punitiva, não podem ser conhecidas na instância especial se o apelo\n extremo é inadmissível, por faltar competência para análise do\n mérito quando presente óbice intransponível de admissibilidade.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4581d2a5b87d20c78cb2d3945e2fcae2af105d7f1a8c8bd6d1f7d930b0b4bada","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"052a909d46787e19147a72922ce671680fe23c9edfaa314084dbe359862b6da3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}