# Registro público: STJ — 3167914 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164720/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164720.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d54336f7834c029f55911202008a26c8caa8fa97bd9d02ee226ab44cf482a958 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458839 - **Número de registro na fonte:** 202600346739 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ. 2. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento, primordialmente, na Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de posse de munição praticado em contexto de violência doméstica. 3. No agravo em recurso especial, a parte impugnou apenas a tese de posse de munição desacompanhada de arma apta, sem enfrentar o fundamento autônomo relativo ao contexto de violência doméstica, motivo pelo qual foi aplicada a Súmula 182/STJ para obstar o processamento do agravo em recurso especial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia cinge-se a verificar se a parte agravante atendeu adequadamente ao ônus da dialeticidade recursal na interposição do agravo em recurso especial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. À luz do princípio da dialeticidade recursal, é ônus do agravante impugnar, de maneira expressa, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem, sob pena de inviabilidade do pleito (Súmula 182/STJ). 6. Na hipótese, ao aviar o agravo em recurso especial contra a decisão que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ, a defesa limitou-se a sustentar a inaplicabilidade do verbete apenas no tocante à tese de posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma apta. A parte absteve-se, contudo, de refutar o fundamento central e determinante do Tribunal de origem para o afastamento do princípio da insignificância: a prática do delito em suposto contexto de violência doméstica. 7. Para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, incumbe ao agravante demonstrar, de forma analítica, a inadequação dos precedentes aplicados, seja por alteração jurisprudencial (overruling) comprovada por julgados supervenientes, seja por cotejo analítico que evidencie distinção relevante (distinguishing) entre os paradigmas e o caso concreto; ônus não cumprido. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ. 2. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento, primordialmente, na Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de posse de munição praticado em contexto de violência doméstica. 3. No agravo em recurso especial, a parte impugnou apenas a tese de posse de munição desacompanhada de arma apta, sem enfrentar o fundamento autônomo relativo ao contexto de violência doméstica, motivo pelo qual foi aplicada a Súmula 182/STJ para obstar o processamento do agravo em recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia cinge-se a verificar se a parte agravante atendeu adequadamente ao ônus da dialeticidade recursal na interposição do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. À luz do princípio da dialeticidade recursal, é ônus do agravante impugnar, de maneira expressa, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem, sob pena de inviabilidade do pleito (Súmula 182/STJ). 6. Na hipótese, ao aviar o agravo em recurso especial contra a decisão que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ, a defesa limitou-se a sustentar a inaplicabilidade do verbete apenas no tocante à tese de posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma apta. A parte absteve-se, contudo, de refutar o fundamento central e determinante do Tribunal de origem para o afastamento do princípio da insignificância: a prática do delito em suposto contexto de violência doméstica. 7. Para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, incumbe ao agravante demonstrar, de forma analítica, a inadequação dos precedentes aplicados, seja por alteração jurisprudencial (overruling) comprovada por julgados supervenientes, seja por cotejo analítico que evidencie distinção relevante (distinguishing) entre os paradigmas e o caso concreto; ônus não cumprido. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3167914 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d54336f7834c029f55911202008a26c8caa8fa97bd9d02ee226ab44cf482a958 - **SHA-256 do comentário:** 76cecd6f311bd13279f089693c831c93b0211434396ae35dea720e7c7dab79b7