{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164723,"origem":"stj","sha256_origem":"bafd5ebbce237b0b056a5ac4b4c294bba17665219b207ee4603740a628e3d68b","registro_original":{"id_fonte":"1458848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2151761","numero_registro":"202402218009","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E\n PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\n RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA\n SUSPEITA. ART. 244 DO CPP. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ODOR DE SKUNK E\n CIRCUNSTÂNCIAS DO INGRESSO FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\n CADEIA DE CUSTÓDIA DE DADOS EXTRAÍDOS DE CELULARES. ART. 158-B DO\n CPP. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROCEDIMENTOS DE\n COLETA, ACONDICIONAMENTO E EXTRAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE NO ACESSO\n A DADOS DE CELULARES. ART. 248 DO CPP. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.\n AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA E QUALIFICAÇÃO DOS APARELHOS COMO\n INSTRUMENTOS DO CRIME NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 619 DO CPP. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ENFRENTAMENTO DOS PONTOS. OMISSÃO NÃO\n CONFIGURADA. PERDIMENTO DE VEÍCULO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL\n AUTÔNOMO. ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS.\n 61 E 63 DA LEI N. 11.343/2006. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE\n IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. ÓBICE DA\n SÚMULA 7/STJ QUANTO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E À\n DOSIMETRIA. TESE GENÉRICA DE MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.\n Recurso especial e agravo em recurso especial não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer dos recursos, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7f8e2fa24b89bea322e4736acd2d08ac75cf9169b27a678322b2968eb7b20fd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}