{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164726,"origem":"stj","sha256_origem":"07177bec8ae2bdbb66770f90b94451dfa731d64a21afab750a39df5de9b67e70","registro_original":{"id_fonte":"1458854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3149515","numero_registro":"202600128740","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL PENAL. CONTAGEM EM\n DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO\n CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo\n regimental, nos quais o embargante alega omissão e contradição no\n julgado e afirma a tempestividade e o cabimento dos aclaratórios,\n requerendo o pronunciamento sobre questões deduzidas no agravo\n regimental.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de\n declaração interpostos em 27/06/2026, contra acórdão publicado em\n 16/06/2026, são tempestivos à luz do prazo de 2 dias previsto no\n art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 263 do Regimento\n Interno do STJ, bem como se é possível apreciar as alegadas omissão\n e contradição do acórdão embargado diante da constatação de\n intempestividade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O prazo para a oposição de embargos de declaração na esfera penal\n é de 2 dias, contados de forma contínua e ininterrupta (dias\n corridos), nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e do\n art. 263 do Regimento Interno do STJ.\n 4. O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de\n Justiça afasta a aplicação, no processo penal, do art. 219 do Código\n de Processo Civil, de modo que a contagem de prazo recursal penal\n não se faz em dias úteis, mas em dias corridos.\n 5. A intempestividade constitui óbice intransponível ao conhecimento\n do recurso, razão pela qual as alegações de omissão e contradição\n ficam prejudicadas, não se adentrando no exame do mérito dos\n aclaratórios.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de\n certificação de trânsito em julgado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"29b070b5d93904b0998144166c85c30232b4e7977ded9cb6d29d6182d4c9e8ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"07177bec8ae2bdbb66770f90b94451dfa731d64a21afab750a39df5de9b67e70","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}