# Registro público: STJ — 3149515 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164726/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164726.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 07177bec8ae2bdbb66770f90b94451dfa731d64a21afab750a39df5de9b67e70 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458854 - **Número de registro na fonte:** 202600128740 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental, nos quais o embargante alega omissão e contradição no julgado e afirma a tempestividade e o cabimento dos aclaratórios, requerendo o pronunciamento sobre questões deduzidas no agravo regimental. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração interpostos em 27/06/2026, contra acórdão publicado em 16/06/2026, são tempestivos à luz do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 263 do Regimento Interno do STJ, bem como se é possível apreciar as alegadas omissão e contradição do acórdão embargado diante da constatação de intempestividade. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para a oposição de embargos de declaração na esfera penal é de 2 dias, contados de forma contínua e ininterrupta (dias corridos), nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 263 do Regimento Interno do STJ. 4. O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação, no processo penal, do art. 219 do Código de Processo Civil, de modo que a contagem de prazo recursal penal não se faz em dias úteis, mas em dias corridos. 5. A intempestividade constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso, razão pela qual as alegações de omissão e contradição ficam prejudicadas, não se adentrando no exame do mérito dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação de trânsito em julgado. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL PENAL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental, nos quais o embargante alega omissão e contradição no julgado e afirma a tempestividade e o cabimento dos aclaratórios, requerendo o pronunciamento sobre questões deduzidas no agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração interpostos em 27/06/2026, contra acórdão publicado em 16/06/2026, são tempestivos à luz do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 263 do Regimento Interno do STJ, bem como se é possível apreciar as alegadas omissão e contradição do acórdão embargado diante da constatação de intempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para a oposição de embargos de declaração na esfera penal é de 2 dias, contados de forma contínua e ininterrupta (dias corridos), nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 263 do Regimento Interno do STJ. 4. O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação, no processo penal, do art. 219 do Código de Processo Civil, de modo que a contagem de prazo recursal penal não se faz em dias úteis, mas em dias corridos. 5. A intempestividade constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso, razão pela qual as alegações de omissão e contradição ficam prejudicadas, não se adentrando no exame do mérito dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação de trânsito em julgado. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3149515 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 07177bec8ae2bdbb66770f90b94451dfa731d64a21afab750a39df5de9b67e70 - **SHA-256 do comentário:** 1d228a1f1f8d1ee9060c27a171c41208dd66144a9507a5cc612596c08d8c136c