{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164727,"origem":"stj","sha256_origem":"78fe0913a1cd2571ea5fb6d78d4c645aae6f6a50cfda10b2031894e868a69391","registro_original":{"id_fonte":"1458856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3182377","numero_registro":"202600623638","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME:\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que\n não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de\n impugnação específica e integral dos fundamentos de\n inadmissibilidade (Súmula 07 e Súmula 83), com incidência do art.\n 932, III, do Código de Processo Civil, do art. 253, parágrafo único,\n I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e da\n Súmula 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n impugnou, de forma específica, direta e integral, todos os\n fundamentos autônomos da decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial, especialmente os óbices decorrentes da orientação\n consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ) e da vedação ao revolvimento\n fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo a atender ao princípio da\n dialeticidade recursal e ao ônus argumentativo previsto no art.\n 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.\n III. RAZÕES DE DECIDIR:\n 3. A decisão agravada assentou a necessidade de impugnação\n específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade; o agravante\n limitou-se a insistir na inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem\n enfrentar o óbice autônomo da orientação consolidada (Súmula\n 83/STJ), o que mantém íntegros fundamentos suficientes para o não\n conhecimento.\n 4. O princípio da dialeticidade recursal impõe o dever de o\n agravante contrapor-se, de modo direto e específico, à motivação da\n decisão agravada; a ausência de ataque específico atrai a incidência\n da Súmula 182/STJ e da regra do art. 1.021, § 1º, do Código de\n Processo Civil, aplicáveis também em matéria penal.\n 5. Persistindo a falta de impugnação específica e integral no agravo\n regimental, não há como superar os óbices indicados pela\n Presidência, razão pela qual a insurgência não merece ser conhecida.\n IV. DISPOSITIVO:\n 6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\n do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"64a030a114ab01175d22fd44ef572b4cd98b7798ab69245a0a64b9ad0f56b436","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"78fe0913a1cd2571ea5fb6d78d4c645aae6f6a50cfda10b2031894e868a69391","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}