{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16473,"origem":"stj","sha256_origem":"5b3a8c378ef9aa02f99ae9af6b3f000dc7acb5a97be1c7e0058115b65db9484e","registro_original":{"id_fonte":"000829414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040316","numero_registro":"202103919055","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. FALHA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO. FALTA DE\nREGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a\napresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c art. 932,\nparágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.\n3. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no\nqual o advogado subscritor não possui procuração ou\nsubstabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). Precedentes.\n4. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do\nCPC/2015, o qual determina que o descumprimento pela parte\nrecorrente da intimação para sanar vício na representação processual\nacarretará o não conhecimento do recurso.\n5. A jurisprudência do STJ preleciona que, não dispondo o Tribunal\ndos meios formais necessários à consulta dos autos eletrônicos na\norigem, não há outra alternativa a não ser condicionar o\nconhecimento do agravo à juntada das peças de caráter obrigatório.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO\n        ART:01017 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DA\nIRREGULARIDADE - NÃO ATENDIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1569833>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1106797>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 959574>>-GO\n(CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDICIONAMENTO À JUNTADA\nDAS PEÇAS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1643956>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1798891>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d33e6cfec35ef4a0b6b4dbe629a9f58cc46c7c2cf624e8aa807f4ff1e26284c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}