{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164731,"origem":"stj","sha256_origem":"593b44a99f660098a54067dee08abadcb72f1b471256414a4f687b92357f6042","registro_original":{"id_fonte":"1458861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083126","numero_registro":"202601074111","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO. GUARDA MUNICIPAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA.\n TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. DECISÃO MANTIDA.\n 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível segundo\n a orientação da Terceira Seção, ressalvada a possibilidade de\n reconhecimento de flagrante ilegalidade, não verificada no caso.\n 2. A atuação das Guardas Municipais em ações de segurança urbana,\n inclusive policiamento ostensivo e comunitário, é constitucional,\n conforme tese do Tema n. 656 do Supremo Tribunal Federal, vedadas\n atividades de polícia judiciária; inexistiu desvio de função.\n 3. A fundada suspeita para a busca pessoal ficou caracterizada por\n elementos concretos (nervosismo, tentativa de evasão e contexto de\n local conhecido por tráfico), em consonância com a jurisprudência\n constitucional; afasta-se a alegação de ilicitude da prova e a\n aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.\n 4. A via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento\n fático-probatório para infirmar a conclusão das instâncias\n ordinárias quanto à legalidade da diligência e à destinação\n mercantil dos entorpecentes; não é apropriada para decidir sobre\n desclassificação da conduta.\n 5. A apreensão de maconha, cocaína e crack, em porções\n individualizadas, acompanhada de dinheiro em notas fracionadas e\n depoimentos policiais coerentes e harmônicos, constitui lastro\n suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas e afastar\n a presunção relativa de usuário referida no Tema n. 506 do Supremo\n Tribunal Federal.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f62732edd7b42333a03e670e08fb83cdfb4f9233e2abe802aafc48ad4c5d52c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"593b44a99f660098a54067dee08abadcb72f1b471256414a4f687b92357f6042","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}