{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164733,"origem":"stj","sha256_origem":"e02eb3874031c79387444318444897c5d00b9b618bd1fde4755c68888aeb53fc","registro_original":{"id_fonte":"1458865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1066945","numero_registro":"202600084679","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO, INCÊNDIO E EXPLOSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA.\n DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE TENTATIVA. VIA INADEQUADA PARA\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.\n 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado,\n admitindo-se apenas a concessão de ofício em casos de flagrante\n ilegalidade, a qual não se verifica no caso concreto (art. 647-A do\n CPP).\n 2. A negativa de autoria, a desclassificação de condutas e a\n revaloração da tipificação penal, quando apoiadas em elementos\n fático-probatórios, exigem revolvimento do acervo probatório,\n providência inviável na via estreita do habeas corpus.\n 3. As instâncias ordinárias demonstraram autoria e materialidade com\n base em elementos de inteligência, registros de deslocamento,\n comunicações e prova oral, evidenciando a integração à \"célula dos\n veículos\" e o concurso de agentes nos termos do art. 29 do Código\n Penal, com reconhecimento da participação de menor importância na\n dosimetria.\n 4. A revisão da fração de diminuição pela tentativa demanda exame do\n iter criminis e da proximidade da consumação; o Tribunal de origem\n fundamentou a redução em 1/3 com base em circunstâncias concretas,\n sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus.\n 5. A discussão sobre o quantum de aumento na segunda fase da\n dosimetria não pode ser apreciada por configurar supressão de\n instância, ausente deliberação prévia pelo Tribunal de origem.\n 6. A fixação da pena-base observa discricionariedade vinculada,\n desde que motivada em elementos idôneos que extrapolem o tipo penal,\n o que foi observado pelo Tribunal de origem.\n 7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c525dd7c2b49ae4367533bee35f66b831a44ae7f2d3366dec9c315954ca1269f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}