{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164734,"origem":"stj","sha256_origem":"4bd7fc571b7d30dd455a2f7b770ca2a2fd337bacfa74f8c2ebbed51fa0cf9d34","registro_original":{"id_fonte":"1458866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261996","numero_registro":"202600858188","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA.\n MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. PRINCÍPIO DO PAS DE\n NULLITÉ SANS GRIEF. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A ausência de juntada dos exames complementares não demonstrou\n prejuízo concreto à defesa, pois o laudo médico-legal apenas foi\n inconclusivo em razão de hímen complacente e foram produzidas provas\n independentes suficientes ao convencimento judicial.\n 2. Em delitos contra a dignidade sexual, a materialidade e a autoria\n podem firmar-se pelas declarações claras e detalhadas da vítima,\n corroboradas por relatos de familiares e agentes públicos, sendo\n prescindível o laudo pericial direto quando o conjunto probatório é\n consistente.\n 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,\n \"[n]o moderno sistema processual penal, eventual alegação de\n nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração\n do efetivo prejuízo. De fato, não se proclama uma nulidade sem que\n se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma\n superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté\n sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo\n Penal\" (AgRg no HC n. 1.019.912/DF, relator Ministro Reynaldo Soares\n da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025).\n 4. A negativação do vetor \"consequências do crime\" (art. 59 do\n Código Penal) foi devidamente motivada em elementos concretos que\n extrapolam o inerente ao tipo, notadamente o abalo psicológico\n visível, o comportamento retraído da vítima em juízo e a necessidade\n de acompanhamento psicológico, sendo desnecessário laudo específico\n quando outros elementos probatórios são suficientes.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ba8c7349eccab202db2ec8230e5a24c25f878bc85b61785ba49c6005e82cd0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4bd7fc571b7d30dd455a2f7b770ca2a2fd337bacfa74f8c2ebbed51fa0cf9d34","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}