{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164736,"origem":"stj","sha256_origem":"e5a7a236f96a2aef16a465e643a194d35843514a60284fc7de8cbd469516573f","registro_original":{"id_fonte":"1458869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3171166","numero_registro":"202600395155","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,\n CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de\n agravo em recurso especial com fulcro na Súmula n. 182/STJ.\n 2. Embargante alega omissão e erro material de premissa fática,\n afirmando ter impugnado de forma específica os fundamentos da\n inadmissibilidade, inclusive quanto à inaplicabilidade das Súmulas\n n. 7/STJ e n. 83/STJ e ao prequestionamento do art. 155 do Código de\n Processo Penal, requerendo efeitos infringentes para afastar a\n Súmula n. 182/STJ e determinar o processamento do agravo em recurso\n especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao\n aplicar a Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica\n dos óbices da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso\n especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se\n destinam exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou\n erro material (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022), não se prestando ao\n reexame do mérito ou à rediscussão de requisitos de\n admissibilidade.\n 5. O acórdão embargado encontra-se claro e devidamente fundamentado\n quanto à incidência da Súmula n. 182/STJ, pois o agravo em recurso\n especial não impugnou de modo efetivo e pormenorizado os óbices\n fixados, notadamente a necessidade de revolvimento fático-probatório\n (Súmula n. 7/STJ), a consonância do acórdão recorrido com a\n jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83/STJ) e a prejudicialidade\n do dissídio.\n 6. A discordância da parte com a interpretação dos requisitos de\n admissibilidade e da dialeticidade não configura omissão ou erro de\n premissa; o julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente\n todas as alegações quando já tenha encontrado motivo suficiente para\n decidir, desde que declinados os fundamentos jurídicos, o que\n ocorreu.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54608f8230873ac11e11a2138cd18c0a339a1b0e90e4713a4d87b310441aa16b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e5a7a236f96a2aef16a465e643a194d35843514a60284fc7de8cbd469516573f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}