{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164737,"origem":"stj","sha256_origem":"bad310017b96e0534416198c99dee93d7b519a8bf000614fb55244432459860c","registro_original":{"id_fonte":"1458870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3209124","numero_registro":"202601044170","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO\n INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo regimental, mantida decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n.\n 182 do Superior Tribunal de Justiça.\n 2. O Embargante alega omissão quanto à qualificação como inovação,\n em sede de agravo regimental, da tese de ofensa constitucional\n reflexa, sustentando que tal argumento já constava do agravo em\n recurso especial; requer, sanada a omissão, o afastamento do óbice\n sumular e o conhecimento do agravo em recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n incorreu em omissão ao qualificar como inovação, no agravo\n regimental, a tese de ofensa constitucional reflexa e, por\n consequência, se seria possível afastar a incidência da Súmula n.\n 182/STJ para permitir o conhecimento do agravo em recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O art. 619 do Código de Processo Penal limita os embargos de\n declaração à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou\n omissão, admitindo, por construção jurisprudencial, a correção de\n erro material e, excepcionalmente, efeitos modificativos quando o\n saneamento do vício impuser alteração do resultado.\n 5. O acórdão embargado enfrentou de modo explícito e suficiente os\n pontos suscitados, registrando que a distinção entre ofensa\n constitucional direta e reflexa foi articulada apenas no agravo\n regimental, caracterizando inovação vedada pela preclusão\n consumativa, inexistindo omissão a ser suprida.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b084bfa3131cd01d659bc678987d7b11ba8782c332bf7a0a663ddb86cc450ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bad310017b96e0534416198c99dee93d7b519a8bf000614fb55244432459860c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}