{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164744,"origem":"stj","sha256_origem":"8914d4953360e9cbe35f96fd45543611a93ae36e520165c694204e7287b29c32","registro_original":{"id_fonte":"1458880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1052439","numero_registro":"202504492256","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO\n COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\n do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas\n corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não\n conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma\n teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião\n Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).\n 2. Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a\n concessão da ordem de ofício, pois a investigação, de elevada\n complexidade, envolve vasta prova documental e aproximadamente 40\n investigados em diferentes unidades da Federação. Ademais, o\n paciente responde em liberdade e já foi apresentado o relatório\n policial.\n 3. Deve ser mantida, assim, a decisão agravada, que determinou a\n adoção de medidas voltadas à conclusão das investigações e, se\n cabível, ao oferecimento da denúncia, com expressa recomendação de\n tramitação do feito com a máxima celeridade possível.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b397c7c4fb14bc0099e326ae50f2f6cc5d5ffd6963be70f2dec4d104644a1aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}