# Registro público: TJPR — 00249333220188160019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1647477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1647477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6b541dbbc2ce557ec0c7eaea4dda5fa925dcba1c2f2ed67492ff4742d5a48fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-27
- **Último ato com data válida:** 2022-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-13** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2022-04-13** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2022-04-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-23** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-07** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-27T17:42:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2021-10-27T17:42:31.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-10-27T17:42:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-27T17:42:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-27T17:42:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-27T17:42:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-27T17:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-04T12:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-04T12:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-22T15:49:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-22T16:23:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-02T17:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-02T17:25:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-02T17:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-02T17:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-24T10:44:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-24T10:44:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-24T10:44:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-24T10:44:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-23T15:13:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-19T15:37:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-04-19T16:20:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-05T17:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-10-27T15:52:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-27T17:28:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-10-27T17:42:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-03T20:36:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-04T10:56:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-04T10:56:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-07T00:55:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-07T01:00:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-14T22:51:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-14T22:51:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-01-17T13:19:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-17T13:19:14.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2022-02-02T17:25:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-02-12T18:18:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-12T18:18:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-13T00:28:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-13T00:29:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1647477.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6b541dbbc2ce557ec0c7eaea4dda5fa925dcba1c2f2ed67492ff4742d5a48fc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-27 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-19 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:02\.765972686Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211027172808
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a6b541dbbc2ce557ec0c7eaea4dda5fa925dcba1c2f2ed67492ff4742d5a48fc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00038112820218160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1723477/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA / GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO
- [TJPR — 00000078620268160057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267177/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA / CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00016763720248260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966275/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA / 35 CIVEL DE CENTRAL
- [TJPR — 00216909120158160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1667250/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY
- [TJDFT — 00436330420148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966068/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA / 6? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJAC — 06061469520178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965664/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRR — 08035329220268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965507/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA / 2ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 30012543320228060166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964068/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA / 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00249333220188160019 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Rescisão do contrato e devolução do dinheiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2022-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a6b541dbbc2ce557ec0c7eaea4dda5fa925dcba1c2f2ed67492ff4742d5a48fc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a6b541dbbc2ce557ec0c7eaea4dda5fa925dcba1c2f2ed67492ff4742d5a48fc
- **SHA-256 do comentário:** 27cffd8995a1c4c49062a7c71a2ac8195e882d6727f1d4ba1b5222a1fc2639de