{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164748,"origem":"stj","sha256_origem":"17a9bb2157982376f5f467c4cd36812dbafad24349a6f4af353dcc511db84884","registro_original":{"id_fonte":"1458888","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3279211","numero_registro":"202602114640","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1.  Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula\n 182 do Superior Tribunal de Justiça decorrente da ausência de\n impugnação específica dos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade proferida na origem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber  se o agravante logrou\n impugnar, de forma efetiva, inteligível e pormenorizada, todos os\n óbices processuais erigidos pelo Tribunal de origem para barrar o\n trânsito do apelo nobre, a fim de justificar o provimento do\n regimental.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3.  A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem\n fundamentou-se na incabível análise de matéria constitucional, na\n deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), na ausência de\n impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF) e na\n necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).\n 4. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a\n apresentar alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ,\n sem refutar concretamente os demais óbices invocados.\n 5. A mera afirmação genérica de que não incidem os óbices sumulares,\n desacompanhada de demonstração analítica do equívoco da decisão\n agravada e vinculada ao caso concreto, viola o princípio da\n dialeticidade e não satisfaz o ônus argumentativo exigido pelo art.\n 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n 6. Revela-se correta a decisão monocrática que não conheceu do\n agravo em recurso especial ante a deficiência da impugnação,\n mantendo-se o não conhecimento com base na Súmula 182/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8f7f173a6244631d07ac526a4217830040971ebdb7b9e496a1510364334605f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"17a9bb2157982376f5f467c4cd36812dbafad24349a6f4af353dcc511db84884","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}