{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164750,"origem":"stj","sha256_origem":"4e1f89e6debf84857faa637f421a903a566f21ace06f84b024ee02a31b6727bf","registro_original":{"id_fonte":"1458892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1077758","numero_registro":"202600758787","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\n MAJORADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE\n INSTÂNCIA. TESES NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE\n CONHECIMENTO PELO STJ. SEMI-IMPUTABILIDADE QUE NÃO AFASTA, POR SI\n SÓ, A CUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Incide o óbice da supressão de instância quando as alegações de\n ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, violação do princípio da\n homogeneidade e inadequação do regime inicial não foram examinadas\n no ato judicial impugnado, sendo inviável a análise por este\n Tribunal Superior.\n 2. A semi-imputabilidade constitui causa de diminuição de pena (art.\n 26, parágrafo único, do CP) e não afasta, por si só, a decretação\n ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do\n art. 312 do CPP. Precedentes.\n 3. No caso concreto, os julgados da origem demonstraram a elevada\n gravidade da conduta, inclusive pela premeditação do crime: a\n recorrente subtraiu arma de fogo do genitor, obteve capuz para\n ocultar a identidade, atravessou a cidade de automóvel até o local\n do crime, empregou ameaças verbais durante o roubo e, após ser\n desarmada, ainda tentou usar sua carteira funcional de policial\n civil para reaver a arma.\n 4. A reprovabilidade da conduta, mesmo diante da semi-imputabilidade\n reconhecida, justifica a opção pela redução da pena, no exercício\n da discricionariedade motivada do magistrado, dispensada a medida de\n segurança.\n 5. A recomendação pericial por tratamento ambulatorial configura\n subsídio técnico não vinculante, podendo o magistrado,\n motivadamente, optar pela redução da pena ou pela manutenção da\n custódia cautelar conforme as circunstâncias concretas do caso.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9bd45466bc6d803ba457454405ec343590af9a0f44a99bda8e3a13d6663f4f88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}