{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164751,"origem":"stj","sha256_origem":"ac3f90232d6db93a5a65b23de27259f0c5dcd9c8992949354b61d82edbb9d6ab","registro_original":{"id_fonte":"1458893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3270382","numero_registro":"202602003495","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. SUM. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO\n DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da\n Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os\n óbices de admissibilidade aplicados na origem.\n 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na\n Súmula 126/STJ, na Súmula 7/STJ e na deficiência de fundamentação\n quanto ao dissídio jurisprudencial, com atração da Súmula 284/STF. A\n decisão agravada registrou que o agravo em recurso especial não\n enfrentou especificamente, os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.\n 3. No agravo regimental, a parte reiterou teses de mérito e alegou\n que buscava a revaloração jurídica dos elementos atinentes à\n abordagem e ao ingresso domiciliar, sem atacar de forma específica\n os fundamentos da decisão agravada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n observa o princípio da dialeticidade recursal, mediante a impugnação\n específica e fundamentada do óbice aplicado pela decisão\n monocrática ora agravada, de modo a afastar a incidência da Súmula\n 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental deve individualizar e impugnar, de forma\n específica e fundamentada, todos os óbices indicados na decisão\n agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo\n único, I, do RISTJ.\n 6. A mera reiteração das razões do recurso especial ou a\n apresentação de alegações genéricas, sem diálogo concreto com os\n fundamentos da decisão agravada, não satisfaz o princípio da\n dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.\n 7. No caso, o agravante não impugnou, especificamente, o óbice\n relativo à incidência da Súmula 182/STJ, aplicado pela decisão\n monocrática ora agravada, limitando-se a negar a incidência da\n Súmula 7/STJ e a replicar argumentos de mérito do apelo especial,\n razão pela qual subsiste o não conhecimento do agravo regimental com\n base na Súmula 182/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"27a69bf9d0ff0bdd7520ab1f3250c68d12fdf73400c69c3ad15458aae09b8305","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}