{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164752,"origem":"stj","sha256_origem":"3f5821375a8ad81933b0b1e09e693efbb7eb5f8b12dec0468cadbc2648ee3a8c","registro_original":{"id_fonte":"1458896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3244452","numero_registro":"202601629681","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\n DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta\n Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, ante\n a ausência de impugnação do fundamento adotado na origem para\n inadmitir o recurso especial - no caso, o óbice da Súmula n. 7/STJ\n -, em processo no qual o agravante foi condenado pela prática dos\n crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art.\n 330 do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20\n (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680\n (seiscentos e oitenta) dias-multa, pelo tráfico de drogas, e à pena\n de 19 (dezenove) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e\n 14 (quatorze) dias-multa, pela desobediência.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo\n em recurso especial impugnaram, de forma específica e pormenorizada,\n o óbice da Súmula n. 7/STJ adotado na decisão de inadmissibilidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever\n de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando,\n de maneira concreta e específica, o seu desacerto.\n 4. A ausência de impugnação efetiva dos fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos\n termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único,\n I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.\n 5. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, é imperativo o cotejo\n analítico entre as premissas fáticas soberanamente delineadas no\n acórdão recorrido e as teses recursais, com a demonstração de que a\n pretensão independe da reavaliação do acervo probatório; a alegação\n genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é\n insuficiente.\n 6. Na espécie, o agravante não demonstrou, de forma efetiva,\n concreta e pormenorizada, como a análise da  alegada violação ao\n art. 244 do Código de Processo Penal na busca pessoal prescinde do\n reexame do acervo fático-probatório, limitando-se a afirmar\n tratar-se de controvérsia eminentemente jurídica,  de modo que\n subsiste íntegro o fundamento da decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"021e987a9f4a6b30eaa0e75358baad7955c6da584b9febf28d1c3f161bf8bb24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}