{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164753,"origem":"stj","sha256_origem":"2c0605fadb27577a16ecc6ffbe5f351924908cc937b0cc0d715305a45d9c8b73","registro_original":{"id_fonte":"1458897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3142947","numero_registro":"202504951743","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 83 DO STJ NÃO ATACADA NAS RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto  contra decisão monocrática da\n Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em aecurso\n especial, em razão da ausência de impugnação específica aos\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal\n de origem, com destaque para a falta de ataque ao óbice da Súmula 83\n do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber  se o agravante\n preencheu o requisito processual da impugnação específica de todos\n os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na\n origem, em especial quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente\n impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da\n decisão agravada; a ausência de impugnação efetiva impede o\n conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III,\n do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e súmula\n 182/STJ.\n 4. Não demonstrada, de modo claro e analítico, a inaplicabilidade da\n súmula 83/STJ, nem realizado distinguishing apto a afastar a\n jurisprudência dominante, persiste o óbice sumular.\n 5. A mera alegação genérica de inaplicabilidade de súmulas ou a\n insistência nas teses de mérito não supre o dever de combate\n específico ao raciocínio do decisum impugnado, impondo a manutenção\n da decisão monocrática.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"552f1501e8c808f64036287c020854b2348814bcec8ea21b06305a8d8662fb04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}