# Registro público: STJ — 2220205

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-08-12
- **Publicação:** 2026-08-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164754.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42d0c097da5db7c0769ae847c3508bb7610c34b5e7edbc25f26afdd7e60154b5

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ACÓRDÃO DE ORIGEM MANTEVE A CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA VOLTADA À ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO PARA DISSÍDIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PRE…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E
 PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
 APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ACÓRDÃO DE ORIGEM MANTEVE A
 CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA VOLTADA À ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
 RECURSAL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO
 CONHECIMENTO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. DECISÃO DE
 INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E
 INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ.
 AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO PARA DISSÍDIO. FUNDAMENTO NÃO
 IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA
 284/STF. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NARRATIVA DE
 FATOS. SÚMULA 7/STJ.
 Recurso especial do Ministério Público de Mato Grosso e agravo em
 recurso especial de Fabiano Giampietro Morales não conhecidos.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
 unanimidade, não conhecer dos recursos, nos termos do voto do Sr.
 Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,
 Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og
 Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.