# Registro público: STJ — 3245798 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164760/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/164760.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 60fca551c877955deee2d1cb7e20e26d505cac3403e1db5270baff6d3e6f25d4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1458914 - **Número de registro na fonte:** 202601616072 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o agravante impugnou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ; (ii) saber se a controvérsia pode ser resolvida sem reexame de provas, afastando a incidência do enunciado n. 7/STJ; (iii) saber se há prequestionamento expresso ou ficto da matéria federal suscitada; e (iv) saber se há distinguishing concreto capaz de afastar a leitura de conformidade jurisprudencial adotada na origem. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental deve enfrentar, de forma analítica, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera reafirmação de teses jurídicas sem cotejo com a razão de decidir não satisfaz o princípio da dialeticidade. 4. A alegação genérica de revaloração jurídica não afasta o óbice ao reexame de provas quando ausente o cotejo entre as premissas fáticas firmadas no acórdão e a tese recursal, demonstrando que a solução independe da alteração do quadro probatório. 5. A impugnação da conformidade jurisprudencial exige a indicação de precedentes contemporâneos ou a demonstração de distinção fático-jurídica específica; a simples referência a particularidade sem cotejo analítico não afasta a orientação consolidada. 6. A superação do óbice de prequestionamento reclama a indicação de trecho do acórdão com debate efetivo da matéria federal ou a notícia de embargos de declaração para prequestionamento ficto; a invocação genérica de prequestionamento implícito é insuficiente. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o agravante impugnou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ; (ii) saber se a controvérsia pode ser resolvida sem reexame de provas, afastando a incidência do enunciado n. 7/STJ; (iii) saber se há prequestionamento expresso ou ficto da matéria federal suscitada; e (iv) saber se há distinguishing concreto capaz de afastar a leitura de conformidade jurisprudencial adotada na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental deve enfrentar, de forma analítica, todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera reafirmação de teses jurídicas sem cotejo com a razão de decidir não satisfaz o princípio da dialeticidade. 4. A alegação genérica de revaloração jurídica não afasta o óbice ao reexame de provas quando ausente o cotejo entre as premissas fáticas firmadas no acórdão e a tese recursal, demonstrando que a solução independe da alteração do quadro probatório. 5. A impugnação da conformidade jurisprudencial exige a indicação de precedentes contemporâneos ou a demonstração de distinção fático-jurídica específica; a simples referência a particularidade sem cotejo analítico não afasta a orientação consolidada. 6. A superação do óbice de prequestionamento reclama a indicação de trecho do acórdão com debate efetivo da matéria federal ou a notícia de embargos de declaração para prequestionamento ficto; a invocação genérica de prequestionamento implícito é insuficiente. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3245798 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 60fca551c877955deee2d1cb7e20e26d505cac3403e1db5270baff6d3e6f25d4 - **SHA-256 do comentário:** 90531caae2ddcad2e78c204507578ed849acaf70dda482f5a4258199145a63b7