{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164764,"origem":"stj","sha256_origem":"715bd6644a6ff8bc3c40638aa9cc2de79700b7244b2b96f2e92bb40f22b2ba4f","registro_original":{"id_fonte":"1458921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258261","numero_registro":"202600498411","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\n REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICES PROCESSUAIS. SÚMULAS 284/STF,\n 282/STF E 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que\n negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento\n do recurso especial por incidência das Súmulas 284/STF, 282/STF e\n 211/STJ.\n 2. O embargante aponta omissões quanto à correlação normativa dos\n arts. 158 e 167 do CPP com a tese de afastamento do laudo pericial,\n ao prequestionamento do art. 59 do CP e à negativa de prestação\n jurisdicional, com pedido de prequestionamento dos arts. 5º, XXXV, e\n 93, IX, da CF.\n 3. Postula efeitos infringentes para reformar o acórdão embargado e\n prover o agravo regimental, com o consequente conhecimento, ainda\n que parcial, do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado\n incorreu em omissão quanto à correlação normativa dos arts. 158 e\n 167 do CPP com a tese sobre afastamento do laudo pericial; (ii)\n saber se houve omissão quanto ao prequestionamento do art. 59 do CP,\n de modo a afastar as Súmulas 282/STF e 211/STJ; e (iii) saber se\n ocorreu negativa de prestação jurisdicional e se é cabível o\n prequestionamento dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Cabem embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP,\n apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão,\n hipótese não configurada.\n 6. O acórdão embargado enfrentou a correlação normativa indicada e\n concluiu pela deficiência da fundamentação em relação aos arts. 158\n e 167 do CPP, mantendo a incidência da Súmula 284/STF.\n 7. Restou afirmada a ausência de prequestionamento específico do\n art. 59 do CP nas instâncias ordinárias, subsistindo os óbices das\n Súmulas 282/STF e 211/STJ.\n 8. A falta de menção a precedente citado não caracteriza omissão\n quando a ratio decidendi se assenta em fundamentos formais autônomos\n e suficientes.\n 9. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para\n rediscutir conclusão jurídica sobre óbices processuais aplicados.\n 10. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão\n embargado motivou adequadamente a manutenção dos óbices, sendo\n incabível o prequestionamento constitucional na via aclaratória.\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"678d568ad3bb32b34b72fe2979ed83bf7bd01f7aae12733c20bb17f1b433a035","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}