{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164766,"origem":"stj","sha256_origem":"4a6c27784f513cefe0338a78dc6de1d25342a1e749a1353a358bd958ac9d8cf3","registro_original":{"id_fonte":"1458923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3129963","numero_registro":"202504837373","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto por contra decisão que não conheceu\n de agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o\n conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte agravante\n não impugna especificamente os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o\n dever de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada,\n todos os fundamentos da decisão recorrida.\n 4. Para afastar a Súmula 7/STJ, o recorrente deve demonstrar,\n mediante cotejo analítico, que a controvérsia é exclusivamente de\n direito, sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o\n que não ocorreu. Alegações genéricas de inexistência de reexame de\n provas não são suficientes para infirmar o óbice da Súmula 7/STJ.\n 5. A ausência de impugnação específica do óbice apontado na decisão\n de inadmissibilidade, impede o conhecimento do agravo, atraindo a\n incidência da Súmula 182/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b850a140559ed120925d76ce3a550f5f0fa084ec61db8d1fcc7b58c2f3289ecd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4a6c27784f513cefe0338a78dc6de1d25342a1e749a1353a358bd958ac9d8cf3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}