{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164767,"origem":"stj","sha256_origem":"370e490e9e3c5dd49c9bf1d38434e7c7c47749e2e66ff951efee5e479f069e38","registro_original":{"id_fonte":"1458927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1080110","numero_registro":"202600907761","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MANDADO DE\n BUSCA E APREENSÃO. REPRESENTAÇÃO POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n AGRAVO IMPROVIDO.\n 1. No caso, o Tribunal de origem deixou de conhecer do habeas corpus\n originário porquanto a impetração visava rediscutir a higidez das\n provas que sustentaram a condenação, em especial a legalidade do\n mandado de busca e apreensão, após o trânsito em julgado da\n condenação, o que evidencia a inadequação da via eleita.\n 2. Mostra-se acertada a decisão do Tribunal de origem que constatou\n a impropriedade da via eleita, porquanto alinhada ao entendimento do\n Superior Tribunal de Justiça de que o meio adequado para impugnar a\n matéria transitada em julgado é a revisão criminal, prevista no\n art. 621 do Código de Processo Penal.\n 3. Quanto à alegada nulidade decorrente de ingresso policial em\n domicílio, extrai-se do acórdão impugnado que a medida foi precedida\n de representação policial devidamente fundamentada, o que afasta a\n tese defensiva de que a diligência teria se baseado exclusivamente\n em denúncia anônima.\n 4. Havendo prévia autorização judicial para a diligência, não se\n evidencia constrangimento ilegal apto a ser sanado pela via estreita\n do habeas corpus.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"10c72105f92efad48ada73d168d19662d4a34e6b64b30553467692909f1af158","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}