{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164769,"origem":"stj","sha256_origem":"5edc4e4247e573ae049051fe516a4f44ffb7954dd4a6d2650eee2b4779c417af","registro_original":{"id_fonte":"1458930","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2274915","numero_registro":"202602067365","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE\n VEÍCULO. CONSUNÇÃO OU ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL.\n HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n ao recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é juridicamente\n possível a absorção do crime de receptação pelo art. 311, § 2º, III,\n do CP, pelos critérios da especialidade ou consunção; (ii) saber se\n a pena-base pode ser reduzida com o afastamento de maus\n antecedentes antigos, à luz do direito ao esquecimento; (iii) saber\n se, em multirreincidência, a compensação entre confissão e\n reincidência admite fração de aumento inferior a 1/6; e (iv) saber\n se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O concurso formal entre a receptação e a adulteração de sinal\n identificador de veículo automotor deve ser mantido, pois os crimes\n protegem bens jurídicos distintos, possuem consumação autônoma e\n foram praticados com desígnios independentes, o que afasta a\n existência de nexo de dependência ou instrumentalidade necessário\n para a aplicação do princípio da consunção.\n 4. A valoração de antecedentes na pena-base é juridicamente possível\n mesmo após o período depurador da reincidência, quando devidamente\n motivada; a alegação de antiguidade qualificada não foi objeto de\n exame específico na origem, o que impede sua apreciação direta nesta\n instância.\n 5. A fixação de regime inicial fechado encontra suporte no quantum\n da reprimenda e na reincidência, com fundamentação concreta, não se\n tratando de gravidade abstrata do delito.\n 6. Em cenário de multirreincidência, a compensação entre confissão e\n reincidência é proporcional, vedada a compensação integral; a\n fração de aumento de 1/6 é adequada na ausência de particularidades\n que justifiquem modulação inferior.\n 7. A concessão de habeas corpus de ofício exige ilegalidade\n flagrante, não evidenciada nas teses recursais que reiteram\n pretensões de dosimetria e concurso de delitos já decididas com base\n em fundamentos idôneos.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"738fb3c0e18e66bac5da1387c44a99294fbff71482dca2d8f84ea3a7f9e7c626","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}