{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":164770,"origem":"stj","sha256_origem":"50b34e3afc6ff95b5f6666f8bb42b43b0b8d14bf1d9e0241aae412eb754e29eb","registro_original":{"id_fonte":"1458931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3140418","numero_registro":"202505092131","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA\n DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\n SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da\n Súmula 182/STJ.\n 2. O agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos\n arts. 157, § 2º, I e II, e § 3º, 158, § 3º, e 289, parágrafo único,\n c/c art. 69 do Código Penal, tendo a pena sido fixada\n definitivamente em 9 anos de reclusão. Após o trânsito em julgado da\n condenação, ajuizou revisão criminal visando à desconstituição do\n édito condenatório, a qual foi julgada improcedente pelo Tribunal de\n Justiça de São Paulo.\n II. Questão em discussão\n 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante\n impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos\n da decisão que inadmitiu o recurso especial; e (ii) determinar se há\n fundamento para concessão de ordem de ofício.\n III. Razões de decidir\n 4. O agravo em recurso especial exige impugnação específica e\n pormenorizada de todos os fundamentos utilizados pela decisão de\n inadmissão, em observância ao dever de dialeticidade recursal\n previsto no art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal.\n 5. A correta impugnação do óbice da Súmula 7/STJ exige cotejo direto\n com as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias e\n demonstração de que a tese recursal decorre exclusivamente da\n moldura fática já estabelecida, providência não realizada pela\n Defesa.\n 6. A ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão de\n inadmissão atrai a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando o\n conhecimento do agravo em recurso especial.\n 7. A concessão de ordem de ofício possui caráter excepcional e exige\n flagrante ilegalidade, circunstância não evidenciada no caso\n concreto.\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a0db1ed82c3ec354d444d441625ab769a5291b2ec0568dc091bef70bb6dde1a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"50b34e3afc6ff95b5f6666f8bb42b43b0b8d14bf1d9e0241aae412eb754e29eb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}